Parecer - Parecer Projeto de Decreto Nº 10.2022 Aprovado de 07/10/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Projeto de Decreto Nº 10.2022 Aprovado

Data

07/10/2025

Autor

 

Ementa

Indexação