Anexo de Projeto - Projeto de Decreto Nº 13.2022 Aprovado de 07/10/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo de Projeto
Nome
Projeto de Decreto Nº 13.2022 Aprovado
Data
07/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral