Redação Final - Comissão de Justiça de 24/10/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Comissão de Justiça
Data
24/10/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 1.898, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral