Redação Final - Comissão de Justiça de 07/06/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Comissão de Justiça
Data
07/06/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR INTERMÉDIO DE DOAÇÃO, UM TERRENO PÚBLICO URBANO, PARA O CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL, COM INTUITO DA CONSTRUÇÃO DE UM NUCLEO, PARA RITUAL RELIGIOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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