Redação Final - Comissão de Justiça de 19/04/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Comissão de Justiça
Data
19/04/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
“CONCEDE BENEFÍCIO FISCAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS MUNICIPAIS, CONCEDE REMISSÃO DE TRIBUTOS E RENDAS PARA CONTRIBUINTES QUE POSSUEM IMÓVEIS OU ESTABELECIMENTOS NAS ÁREAS URBANAS AFETADAS PELO DESASTRE NATURAL DECLARADAS DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PELO DECRETO MUNICIPAL N° 24.023/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Texto Integral