Parecer da Com de Legislação, Justiça e Red Final - Parecer das Comissões Justiça e Finanças de 03/09/2025 por CJRF e CF (Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Com de Legislação, Justiça e Red Final
Nome
Parecer das Comissões Justiça e Finanças
Data
03/09/2025
Autor
CJRF e CF
Ementa
Indexação
Texto Integral