Redação Final - Comissão de Justiça de 14/03/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Comissão de Justiça
Data
14/03/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ PREVISTA NA LEI Nº 1.552/2002, ALTERADA PELA LEI Nº 1.632/2004, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA A LEI 1.992/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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