Redação Final - Comissão de Justiça e Finanças de 12/06/2025 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Comissão de Justiça e Finanças
Data
12/06/2025
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 75, XVIII, C/C ARTIGOS 8º, I, 16, XXI, 38,
§8º, C DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ - BA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
§8º, C DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ - BA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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