Parecer da Assessoria Jurídica - Dr. César Augusto de 12/09/2022 por Moana Meira (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Assessoria Jurídica

Nome

Dr. César Augusto

Data

12/09/2022

Autor

Moana Meira

Ementa

Indexação