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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: Aroldo Paulino Brito (Aroldo Brito) - Indicação nº 67 de 2026
(Indicação nº 67 de 2026)
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Aroldo Paulino Brito (Aroldo Brito)
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Sim
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