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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Ramon Andrade Fernandes (Ramon Fernandes) - Indicação nº 51 de 2026
(Indicação nº 51 de 2026)
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Autoria
Autor
Ramon Andrade Fernandes (Ramon Fernandes)
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Sim
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