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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Márcio Oliveira Melo - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
(Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
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Autor
Márcio Oliveira Melo
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Sim
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