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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: Júnior de Márcia de Xexéu - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025
(Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)
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Autor
Júnior de Márcia de Xexéu
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Sim
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