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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Moana Meira - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
(Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023)
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Autor
Moana Meira
Primeiro Autor
Não
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