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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Moana dos Santos Meira Silva (Moana) - Indicação nº 297 de 2023
(Indicação nº 297 de 2023)
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Autoria
Autor
Moana dos Santos Meira Silva (Moana)
Primeiro Autor
Sim
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