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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Eduardo José O. Simões de Carvalho - Indicação nº 57 de 2023
(Indicação nº 57 de 2023)
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Autor
Eduardo José O. Simões de Carvalho
Primeiro Autor
Sim
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