Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023 - Anexada: Parecer de Comissão Permanente nº 111 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
16/10/2023
Data Desanexação