Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023 - Anexada: Parecer de Comissão Permanente nº 107 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
10/10/2023
Data Desanexação