Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final PLO 52/2021 | Redação Final | 08/10/2021 | Comissão de Justiça | redacao_final_pl_52.2021.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Redação Final PLO 52/2021 | Redação Final | 08/10/2021 | Comissão de Justiça | redacao_final_pl_52.2021.pdf |