Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer da Com de Legislação, Justiça e Red Final | 30/09/2021 | San David Aragão | parecer_cjrf_plo_no_47.2021.pdf |