Tipo: PAR - Parecer

Número: 22

Ano: 2026

Ementa: Projeto de Lei 06/2025 de autoria do nobre edil Emanuel Campos Silva, onde dispõe sobre a limitação da tarifa de esgotamento sanitário no Município de Jequié/BA ao percentual máximo de 40% (quarenta por cento) do valor da tarifa de abastecimento de água e dá outras providências.