Tipo: IND - Indicação

Número: 393

Ano: 2026

Ementa: Indico ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a implantação do Passe Livre Estudantil, garantindo a gratuidade no transporte público para estudantes da rede pública (municipal e estadual) e, conforme viabilidade, também da rede privada.