Tipo: IND - Indicação

Número: 71

Ano: 2026

Ementa: O Vereador Aroldo Brito, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Zenildo Brandão Santana, a elaboração e encaminhamento para esta Casa Legislativa, de um Projeto de Lei Municipal que vise fortalecer a proteção animal e a punição para Maus-tratos, no âmbito do município de Jequié, especialmente nos casos de atropelamento de animais em vias públicas, quando o condutor do veículo não presta socorro e tampouco se responsabiliza pelos danos causados.