Tipo: VETO - Veto

Número: 2

Ano: 2025

Ementa: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025, “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 04 DE 18 DE MAIO DE 2022, A LEI 1.800/2008, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E INSTITUI O PLANO DE RECUPERAÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.