Tipo: PLC - Projeto Lei Complementar

Número: 5

Ano: 2025

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 047/2025 Altera a Lei Complementar n° 2.168, de 28 de setembro de 2021 - Código Tributário e de Rendas do Município de Jequié, a Lei Complementar n° 003, de 27 e dezembro de 2007 - Código de Meio Ambiente e Disciplina as Posturas Municipais de Jequié e dá outras providências”.