Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 46

Ano: 2025

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 046/2025 INSTITUI O “AUXÍLIO-FARDAMENTO” DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERÇAM ATIVIDADES QUE EXIJAM O USO OBRIGATÓRIO DE UNIFORME OU VESTIMENTA PADRONIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.