Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 64

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingressar e permanecer em locais públicos ou privados portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal e dá outras providências.