Tipo: PAR - Parecer

Número: 75

Ano: 2025

Ementa: “Institui o Selo ‘Motorista de APP Amigo do Autista e de Pessoas com Deficiência’ e incentiva a capacitação voluntária de motoristas de transporte por aplicativo para o atendimento adequado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências. ”