Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 53

Ano: 2025

Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaço adequado para pessoas com deficiência (PCD) e seus acompanhantes, e sobre acessibilidade de palco em eventos públicos e privados no Município de Jequié e dá outras providencias”.