Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto Lei Complementar
Número: 3
Ano: 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 037/2025 “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 04 DE 18 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E INSTITUI O PLANO DE RECUPERAÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL”.