Tipo: IND - Indicação

Número: 921

Ano: 2025

Ementa: Indicamos ao Exmº Prefeito Municipal Srº Zenildo Brandão, a criação de um Projeto de Lei dispondo sobre a redução da carga horária a servidor público municipal que possua filho, cônjugue ou dependente sob sua guarda com deficiência, no âmbito do município de Jequié, conforme sugestão anexo.