Documentos Acessórios (Parecer nº 72 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissao de Justica | Redação Final | 22/10/2025 | Comissão de Justiça | redacao_final_leicomplemetar_02.2025_corretaestatuto_do_magisterio.assinado.docx |