Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo
Número: 31
Ano: 2025
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER PERMUTA DE UM TERRENO PÚBLICO URBANO, COM OUTRA ÁREA DO MESMO TAMANHO E VALOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.