Tipo: IND - Indicação

Número: 778

Ano: 2025

Ementa: INDICAÇÃO SOBRE A CONCESSÃO DE INSENÇÃO OU REDUÇÃO DO ISS E DO IPTU PARA CLINICAS, HOSPITAIS, PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS ESTABELECIDAS NO MUNICIPIO QUE PRESTEM SERVIÇOS AO SISTEMA UNICO DE SAÚDE.