Tipo: IND - Indicação

Número: 709

Ano: 2025

Ementa: O Vereador Aroldo Brito, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Zenildo Brandão Santana, que estabeleça a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos contribuintes que adotarem animais de estimação provenientes de ONGs ou entidades protetoras de animais devidamente cadastradas junto ao Município de Jequié-Bahia.