Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 34

Ano: 2025

Ementa: “Dispõe sobre a implementação de políticas públicas para o fornecimento gratuito de abafadores de ruídos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) regularmente matriculadas na rede municipal de ensino do município de Jequié”.