Tipo: PAR - Parecer

Número: 53

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei 27/2025 de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a criação dos cargos efetivos de licenciador ambiental e fiscal ambiental, altera as lei municipais n. 1991/2016 e lei n 1992/2016, nos termos em que especifica, e da outras providencias