Tipo: PAR - Parecer

Número: 20

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei 10/2025 de iniciativa do Executivo Municipal, onde autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento do exercício financeiro de 2025, com a finalidade de viabilizar a inclusão da Agência Reguladora Regional de Jequié para os Serviços de Saneamento Básico – ARJES, e dá outras providências.