Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 11

Ano: 2025

Ementa: MODIFICA A LEI Nº 2.429 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A(O) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.