Tipo: PAR - Parecer

Número: 16

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei 08/2025 da iniciativa do Executivo Municipal, onde dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM e dá outras providências.