Tipo: PAR - Parecer

Número: 15

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei 07/2025 da iniciativa do Executivo Municipal, onde modifica Lei n.º 2.291 de 19 de abril de 2023 que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial-COMPRI e Institui o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.