Tipo: PAR - Parecer

Número: 13

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei 06/2025 de iniciativa do Executivo Municipal, onde autoriza o Poder Executivo a celebrar, com organização da sociedade civil, termo de colaboração que tenha por objeto a execução de políticas públicas objetivando a proteção e defesa da garantia de direitos da criança e do adolescente.”