Tipo: PAR - Parecer

Número: 7

Ano: 2025

Ementa: O Projeto de Lei nº 09/2025 de autoria do Executivo, onde concede revisão dos vencimentos da Classe do Quadro do Magistério da Educação Básica de forma a adequar o vencimento básico ao Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica.