Tipo: PAR - Parecer

Número: 5

Ano: 2025

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para atender à situação de emergência declarada pelo Decreto nº 26.191, de 09 de fevereiro de 2025, relacionada à prestação do serviço de transporte coletivo urbano no Município de Jequié.