Documentos Acessórios (Projeto Lei Complementar nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final P. de Lei Compl. Nº 01.2024 Aprovado | Redação Final | 24/02/2025 | redacao_final_projeto_de_lei_complementar_no_01.2024.pdf | |
| Projeto de Lei Complementar Nº 01.2024 Aprovado | Anexo de Projeto | 24/02/2025 | projeto_de_lei_complementar_no_01.2024.pdf |