Acompanhamento de Matéria
Tipo: RFPLO - Redação Final PLO
Número: 2
Ano: 2024
Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º,DO §1º DO ART. 3º, DO INCISO I DO ART. 9º E DO ART. 33, TODOS DA LEI Nº 2.276, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”