Tipo: PAR - Parecer

Número: 85

Ano: 2024

Ementa: onde dispõe sobre a regulamentação dos critérios para a concessão do pagamento do Regime de Tempo Integral (RTI) estabelecido na Lei nº 1552/2002 aos servidores comissionados da Câmara Municipal de Jequié e dá outras providências.