Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 13

Ano: 2021

Ementa: DISPOE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E DO RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GENERO DE TRAVESTIS, MULHERES TRANSEXUAIS E HOMENS TRANS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, BEM COMO NOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTONOMOS INSTITUIDOS PELO MUNICÍPIO E CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS.