Tipo: PAR - Parecer

Número: 36

Ano: 2024

Ementa: Projeto de Lei 20/2024 em questão, de autoria do Executivo Municipal, onde altera a redação do art. 2º, do art. 3º do inciso I do art. 33, todos da Lei n.º 2.276 de 20 de dezembro de 2022 e da outras providências.