Tipo: PAR - Parecer

Número: 35

Ano: 2024

Ementa: Projeto de Lei 30/2024 em questão, de autoria do Executivo Municipal, onde dispõe sobre adequação da Estrutura Organizacional de Secretarias do Município de Jequié, prevista na Lei n.º 1.552/2002 alterada pela Lei n.º 1.632/2004 nos termos em que especifica a Lei 1.992/2016.